WebMar 29, 2024 · VI - Para a efetivação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da EC nº 103/2024 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, devem ser aplicados, na conversão do tempo especial em comum exercido até 13 de novembro de 2024, os fatores de conversão previstos no então … WebDefensoria Pública Colégio de Coordenadores da Infância Ministério Público OAB-SP STF STJ Links de Interesse ver mais. NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS. Boletins. ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIADA A ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL Tema 1117 Iniciada a análise da repercussão geral em …
Supremo Tribunal Federal - portal.stf.jus.br
WebMar 10, 2024 · Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização … WebHipótese de aplicação do Tema 317 do STF: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam … drta graphic organizer
Informativo comentado: Informativo 917-STF (RESUMIDO
Web1117 Título: Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de … Web9 hours ago · Bate-bocas, ação no STF e pedido de CPI: Lava-Jato volta aos holofotes da política com pressão sobre Moro e Deltan ... O TRF-4, porém, não se debruçou sobre … WebEntender cada um dos temas julgados na TNU, STJ e STF te ajudará a avaliar quais ações de fato te trarão o sucesso. Afinal você não pode ajuizar uma ação que… dr taghavi iradj